PL PROJETO DE LEI 6183/2026
PL 6183/2026
Agora
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Dispõe sobre concessão de desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículo automotor de propriedade de pessoa física e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Proposições anexadas
PL 6184 de 2026
Anexada a
PL 5345 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto autoriza conceder descontos progressivos no IPVA de veículos de propriedade de pessoas físicas, conforme o valor do veículo e a disponibilidade financeira, a concessão dos descontos, mas não estabelece um percentual fixo nem garante sua aplicação imediata. A implementação depende de regulamentação, estudos fiscais e lei específica de compensação aos municípios.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Proposições anexadas
PL 6184 de 2026
Anexada a
PL 5345 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto autoriza conceder descontos progressivos no IPVA de veículos de propriedade de pessoas físicas, conforme o valor do veículo e a disponibilidade financeira, a concessão dos descontos, mas não estabelece um percentual fixo nem garante sua aplicação imediata. A implementação depende de regulamentação, estudos fiscais e lei específica de compensação aos municípios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
PL 6184 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/10/2026, pág 221.
Plenário
PL 6184 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/10/2026, pág 221.
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 218. Anexe-se ao PL 5345 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 218. Anexe-se ao PL 5345 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.