Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento previstos no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). (Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por decreto, o credenciamento para contratações por comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas (Sicx), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater-MG – pedido de providências para que, na execução da Ação 1044, divulgue a plataforma de "marketplace" desenvolvida pela Emater para vendas de produtos da agricultura familiar "online" ("site" Édocampo) à Escola Família Agrícola de Natalândia.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja pautado para apreciação o Projeto de Lei nº 3.514/2015, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 104/2011.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência ou de serviços proporcional ao número de ingressos adquiridos pela internet.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão