Projeto de Lei Nº 3369/2025

O parecer da DCC é ruim e não justifica as modificações que propõe. O parecer da CCJ traz mais fundamento quanto ao mérito do projeto do que o parecer da DCC. Aguardemos o parecer da DEC e esperemos que esta comissão promova um mínimo de discussão real da matéria, ouvindo os estabelecimentos comerciais, as plataformas, os entregadores e os consumidores. A prática não me parece abusiva, mas necessária ao cálculo operacional das empresas, conforme o substitutivo da DCC reconhece, ainda que conceda essa liberdade operacional apenas às pequenas empresas. Por qual motivo? Não se pode obrigar um estabelecimento comercial a exercer uma prática incompatível com a sua capacidade operacional, impondo prejuízo. Se o consumidor não quer comprar outro produto para compor o mínimo, ele pode buscar outro serviço que considere mais justo ou mais adequado à sua condição.