PL PROJETO DE LEI 4227/2025
PL 4227/2025
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal telefônico
com atendimento humano pelas plataformas de venda de ingressos para
eventos no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de um canal de atendimento telefônico gratuito, com atendente humano, por parte das plataformas eletrônicas que vendem ingressos para eventos, como "shows", festivais, peças de teatro, cinema e competições esportivas. O atendimento deve ser feito por pessoal capacitado, com comunicação direta entre consumidor e atendente, em dias úteis e durante o horário comercial, e ser divulgado, de forma clara e acessível, no "site", aplicativo e em comunicações por "e-mail" ou mensagens. A plataforma também deverá informar o número do telefone, o horário de funcionamento, o tempo médio de espera (quando possível) e os demais canais de atendimento disponíveis, como "chat" e "e-mail". A exigência se aplica a todas as empresas que vendem ingressos a consumidores localizados no Estado, independentemente da sede da empresa. O descumprimento da lei sujeita as plataformas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades cabíveis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de um canal de atendimento telefônico gratuito, com atendente humano, por parte das plataformas eletrônicas que vendem ingressos para eventos, como "shows", festivais, peças de teatro, cinema e competições esportivas. O atendimento deve ser feito por pessoal capacitado, com comunicação direta entre consumidor e atendente, em dias úteis e durante o horário comercial, e ser divulgado, de forma clara e acessível, no "site", aplicativo e em comunicações por "e-mail" ou mensagens. A plataforma também deverá informar o número do telefone, o horário de funcionamento, o tempo médio de espera (quando possível) e os demais canais de atendimento disponíveis, como "chat" e "e-mail". A exigência se aplica a todas as empresas que vendem ingressos a consumidores localizados no Estado, independentemente da sede da empresa. O descumprimento da lei sujeita as plataformas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades cabíveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
29/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2025, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/8/2025, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.