PL PROJETO DE LEI 5071/2026
PL 5071/2026
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Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de
credenciamento previstos no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos). (Autoriza o Poder Executivo a regulamentar, por
decreto, o credenciamento para contratações por comércio eletrônico no
Sistema de Compras Expressas (Sicx), nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.)
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento para contratações por comércio eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual, com previsão de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A plataforma de credenciamento deve assegurar governança das contratações, segurança e integridade das informações, integração com sistemas públicos, regras para usuários, transparência para controle social e atualização contínua conforme a evolução normativa e tecnológica.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de credenciamento para contratações por comércio eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual, com previsão de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A plataforma de credenciamento deve assegurar governança das contratações, segurança e integridade das informações, integração com sistemas públicos, regras para usuários, transparência para controle social e atualização contínua conforme a evolução normativa e tecnológica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.