Comitê de Representação

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2026

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Assunto Relatório do Fórum Técnico Direito do Consumidor: por Melhores Leis e Relações de Consumo.

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Observação Distribuído a 1 comissão: DCC.

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Indexação

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Resumo O Fórum Técnico Direito do Consumidor teve como objetivo promover a revisão, o aprimoramento e a atualização da legislação consumerista no Estado, contribuir para o diagnóstico e a maior efetividade do sistema de defesa do consumidor e articular poderes públicos, entidades representativas dos consumidores e fornecedores para a melhoria das relações de consumo. A iniciativa foi motivada pelos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e pelo reconhecimento de que novas práticas, especialmente no ambiente digital, trouxeram desafios às relações de consumo e à organização das normas estaduais sobre o tema. As discussões foram estruturadas em nove eixos temáticos, abrangendo o sistema de defesa do consumidor, consumidores hipervulneráveis, segurança no consumo, publicidade, comércio eletrônico, fraudes, proteção de dados, inclusão digital, telecomunicações, energia elétrica, água, saneamento, transporte, combustíveis, educação, saúde, medicamentos, alimentação, comércio, serviços, turismo, lazer, superendividamento, apostas e fraudes. O formato adotado incluiu reuniões preparatórias, quatro encontros temáticos, com palestras e grupos de trabalho, comissões de relatoria, consulta pública online e etapa final na Assembleia Legislativa, com participação da sociedade na formulação, sistematização e apresentação das propostas. O documento final aprovado reuniu 164 propostas. Ao final, foi constituído um comitê de representação, com até 43 membros, composto por representantes de órgãos e instituições do sistema de defesa do consumidor, entidades profissionais, Procons, setores econômicos, estudiosos da área e segmentos relacionados às relações de consumo. O comitê realizou sete reuniões para analisar as propostas aprovadas e sugerir encaminhamentos, especialmente voltados ao fortalecimento dos Procons e do sistema estadual de defesa do consumidor, à ampliação da educação consumerista, à proteção de consumidores hipervulneráveis, ao enfrentamento de golpes e fraudes digitais, à proteção de dados, ao aprimoramento da regulação de serviços essenciais, ao aperfeiçoamento de normas sobre alimentação, saúde, medicamentos, turismo e serviços, e à prevenção e ao tratamento do superendividamento e dos impactos das apostas “online”.