Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

25 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10857/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos analistas de educação básica, na função de psicólogos e assistentes sociais, durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8460/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos analistas de educação básica, na função de psicólogos e assistentes sociais, durante o recesso escolar e as férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a concessão de ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7482/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre reivindicação dos agentes de segurança penitenciários-policiais penais em exercício no Comando de Operações Especiais - Cope - quanto ao recebimento de vale-alimentação em substituição à alimentação fornecida pelo Estado, que, na maioria das vezes, é descartada, pois as refeições são entregues independentemente da presença dos servidores no Cope, tendo em vista que estes podem estar no exercício de atividades de fiscalização de estruturas externas, rondas ou afins e arcam com os custos de suas refeições.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9578/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre reivindicação dos agentes de segurança penitenciários em exercício no Comando de Operações Especiais – Cope – quanto ao recebimento de vale-alimentação em substituição à alimentação fornecida pelo Estado, que, na maioria das vezes, é descartada, pois as refeições são entregues independentemente da presença dos servidores no Cope, pois estes podem estar no exercício de atividades de fiscalização de estruturas externas, rondas ou afins e arcam com os custos de suas refeições, ressaltando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2505/2024

Altera a Lei 10745, de 25 de maio de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências. (Dispõe sobre concessão de auxílio-alimentação a servidor.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6934/2024

Requer em que requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para destinação de efetivo para o 1º GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis, e para o 4º PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois, devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km para dar suporte ao policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e para que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301, de 1969, e a Resolução n° 3.559, de 2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8615/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a destinação de efetivo para o 1 GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis e para o 4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois,  devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km de distância para dar suporte no policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e ainda que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução n° 3559/2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8316/2024

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2138/2024

Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-alimentação.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado