Governador do Estado

Situação atual Aguardando apreciação do parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2026

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Origem MSG 266 de 2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto integra os cargos da carreira de Advogado Autárquico à carreira da Advocacia Pública do Estado do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE. Para consolidar essa modificação, altera e revoga dispositivos da lei complementar que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e da lei que institui a Gratificação Complementar de Produtividade – GCP –, revogando a extensão dessa gratificação aos integrantes da carreira de Advogado Autárquico e prevendo que os servidores enquadrados no nível "T" farão jus ao recebimento da GCP na proporção de 80% de seu valor, enquanto posicionados nesse nível. Prevê ainda que não haverá redução de remuneração em decorrência do reposicionamento. Ademais, estabelece critérios para o posicionamento dos servidores na Lista de Antiguidade de Procuradores do Estado e fixa tabelas de vencimento das carreiras de Advocacia Pública do Estado. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre os auxílios para alimentação e saúde pagos aos procuradores do Estado, que deverão ser custeados por meio dos seus honorários advocatícios. Também dispõe sobre as atribuições do cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, assegurando ao seu ocupante a não responsabilização por manifestações exaradas no exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude e o poder disciplinar exercido pela Corregedoria da AGE, a quem compete exclusivamente a apuração de eventual falta disciplinar. Ademais, promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.