MSG MENSAGEM 266/2026
Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que tem por
finalidade promover a reestruturação da carreira de advogado autárquico,
instituída pela Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004, com vistas à sua
integração à carreira da Advocacia Pública do Estado, a qual integra o
Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e compõe o Quadro de
Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que tem por finalidade promover a reestruturação da carreira de advogado autárquico, instituída pela Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004, com vistas à sua integração à carreira da Advocacia Pública do Estado, a qual integra o Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e compõe o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que tem por finalidade promover a reestruturação da carreira de advogado autárquico, instituída pela Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004, com vistas à sua integração à carreira da Advocacia Pública do Estado, a qual integra o Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e compõe o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Documentos
Tramitação