Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo pelas despesas de alimentação.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações referentes ao programa Trilhas de Futuro, criado pelo governo de Minas, em outubro de 2021, com o objetivo de oferecer gratuitamente aos jovens cursos técnicos de formação profissional, com perspectiva de empregabilidade, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, em todo o Estado, através do atendimento aos seguintes tópicos: encaminhamento de relatório de repasses para pagamento de vale-transporte e alimentação, conforme registro de frequência apurada pela instituição, devendo ser apontados os dados de forma individualizada por instituição credenciada; e, caso exista algum repasse em atraso ou pendente, as razões do atraso e a data prevista para a regularização.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
