Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo pelas despesas de alimentação.)
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- Aguardando parecer em comissão
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A polícia penal não pode ser esquecida, comida de preso não pode substituir um vale alimentação, a qualidade e transporte são de péssima qualidade, sem contar que quase sempre não tem hora para chegar, e as vezes vem estragada.
Polícia Penal tem que ser incluída no projeto. Comida de preso não pode ser substituta do vale. Além do mais, vários que estão no ar condicionado da Cidade Administrativa e nas Risp's, bem como Policiais das centrais de escolta já recebem o auxílio criando uma falta de isonomia para a classe, enquanto os que estão na ponta da linha, na boca do vulcão são obrigados a comer uma verdadeira lavagem
É ilegal e abusivo por parte do governo a exclusão das forças de segurança pública do benefício do vale alimentação. Essa injustiça precisa ser corrigida. Pedimos aos nobres deputados que aprovem essa resolução.
O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.
Bom dia!! Muito justo porque a maioria deles trabalham fora de casa e até mesmo da sua cidade, principalmente quem mora em municípios menores e que não tem nem efetivo. Só acho que deveria haver mais efetividade por partes das comissões que demora demais pra dar o parecer. Ele está parado desde outubro. Temos que lutar por quem luta por nós.
Muito justo ainda mais devido muitos trabalharem longe de casa.
Senhores deputados, solicito a inclusão da POLÍCIA PENAL, retirando do decreto a possibilidade de receber a refeição igual a do preso!! Hoje acontece uma injustiça dentro SISTEMA PRISIONAL!!, alguns recebem o auxílio refeição, enquanto a maioria que segura a cadeia é obrigado a comer está comida, digasse de passagem horrível! Então deixa claro que os servidores da PMMG, CIVIL, PENAL, E servidores da Segurança pública tenha este direito preservado. Obrigado
Tem que incluir a Polícia penal de minas!!!
Muito justo! Vale refeição para a toda a Segurança já!!! Isso é o mínimo de dignidade para nossos guerreiros!! Ninguém merece ficar igual os policiais penais comendo mesma comida de preso por exemplo!
Justo receberem, porém até chegar ao governador....já são outros quinhentos...
Faz todo sentido a segurança publica receber !!!
Se todos os outros servidores do estado recebem esse auxílio, é justo que os policiais também recebam
Lembrando que o pagamento desse vale alimentação não exclui a necessidade de melhoria salarial. O salário da PCMG é uma vergonha, plano de carreira é ridículo.
É no mínimo justo. Ninguém tá querendo benefício.... Se o serviço é prestado e os prestadores de serviço tem DIREITO não faz sentido a exclusão.. Não é benefício... É INDENIZAÇÃO para prestar o serviço.
Quando vai ser a decisão?