PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2023
PRE 2/2023
Agora
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Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro
de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por
policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo
pelas despesas de alimentação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2700 a favor
6 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação ao policial civil, policial militar e bombeiro militar. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permite a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação ao policial civil, policial militar e bombeiro militar. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
17/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 40.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.