PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2023
PRE 2/2023
Agora
Carregando mensagem...
Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro
de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por
policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo
pelas despesas de alimentação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2577 a favor
6 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Policial Civil /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Policial Militar /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Direito do Trabalhador/Remuneração/ Vantagem Pecuniária/Indenização (Vantagem Pecuniária)/ Auxílio-Alimentação /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Bombeiro Militar
Resumo Permite a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação ao policial civil, policial militar e bombeiro militar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Policial Civil /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Policial Militar /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Direito do Trabalhador/Remuneração/ Vantagem Pecuniária/Indenização (Vantagem Pecuniária)/ Auxílio-Alimentação /Tema/Trabalho, Emprego e Renda/Categoria Profissional/Servidor Público/ Servidor Público da Segurança/Bombeiro Militar
Resumo Permite a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação ao policial civil, policial militar e bombeiro militar.
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 09/03/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 09/03/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.