PL PROJETO DE LEI 3495/2022
PL 3495/2022
Agora
Carregando mensagem...
Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
373 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2022
Proposições anexadas
PL 2001 de 2024
PL 2505 de 2024
PL 3363 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição a todos os servidores públicos estaduais em exercício na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da jornada de trabalho, remuneração ou local de lotação. A legislação atual condiciona o benefício a servidores com jornada superior a 6 horas diárias e remuneração até 3 vezes o salário-mínimo, excluindo aqueles com direito a refeição gratuita no local de trabalho ou durante afastamento legal. Busca-se modificar essas restrições, permitindo a concessão do benefício a todos os servidores, independentemente das condições mencionadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2022
Proposições anexadas
PL 2001 de 2024
PL 2505 de 2024
PL 3363 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição a todos os servidores públicos estaduais em exercício na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da jornada de trabalho, remuneração ou local de lotação. A legislação atual condiciona o benefício a servidores com jornada superior a 6 horas diárias e remuneração até 3 vezes o salário-mínimo, excluindo aqueles com direito a refeição gratuita no local de trabalho ou durante afastamento legal. Busca-se modificar essas restrições, permitindo a concessão do benefício a todos os servidores, independentemente das condições mencionadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/02/2025
PL 3363 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2025, pág 7.
Plenário
PL 3363 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2025, pág 7.
02/07/2024
PL 2505 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 16.
Plenário
PL 2505 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 16.
28/02/2024
PL 2011 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 21.
Plenário
PL 2011 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 21.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
17/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/2/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.