Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatórios do cumprimento das adequações necessárias para que as caldeiras e os fornos atendam às diretrizes, condições e limites máximos de emissão de cada parâmetro previsto no Anexo I-A, I-B, I-C e I-D e no Anexo III da Deliberação Normativa nº 187/2013, referente à Condicionante nº 15, que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018 de licenciamento ambiental e de Revalidação de Licença de Operação – Revlo – nº 4/2023 – da Refinaria Gabriel Passos – Regap.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.308, de 8/8/2025, quanto ao disposto no art. 3º, no que se refere ao Conselho de Governo, indicando-se quando e como foi constituído no Estado; e à equipe técnica permanentemente dedicada à função de licenciamento ambiental especial, especificando-se os critérios para sua formação e dimensionamento e encaminhando-se a esta Casa o regulamento que estabelece esses critérios.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos pareceres técnicos, atas e deliberações do Conselho de Política Ambiental - Copam - e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - referentes ao licenciamento do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, incluindo condicionantes, aditivos e eventuais relatórios de fiscalização.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental para operação da Mineradora Atlas Lithium Corporation, em especial quanto à avaliação dos impactos potenciais do empreendimento na qualidade das águas do Rio Calhauzinho.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Anexado