PL PROJETO DE LEI 4847/2025
PL 4847/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a regulamentação da Consulta Livre, Prévia e Informada -
CLPI -, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT -, no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos
e atividades no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 2379 de 2020
Indexação
Resumo Regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI –, no âmbito do licenciamento ambiental, garantindo o direito de consulta a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais potencialmente afetados por empreendimentos, especialmente minerários. Estabelece princípios, etapas procedimentais, responsabilidades do órgão ambiental e formas de acompanhamento institucional, definindo a consulta como instrumento qualificado de participação, sem caráter vinculante automático, e regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 2379 de 2020
Indexação
Resumo Regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI –, no âmbito do licenciamento ambiental, garantindo o direito de consulta a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais potencialmente afetados por empreendimentos, especialmente minerários. Estabelece princípios, etapas procedimentais, responsabilidades do órgão ambiental e formas de acompanhamento institucional, definindo a consulta como instrumento qualificado de participação, sem caráter vinculante automático, e regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 2379 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 2379 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.