ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALIENAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO ESTADUAL, VISANDO À RACIONALIZAÇÃO E À EFICÁCIA E PRIORIZANDO AS PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS E O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES LOCAIS).

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PTB), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAREM A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAR A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O ESTADO A DOAR ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS MÓVEIS E UTENSÍLIOS.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRATA PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE GINÁSIO.

Autoria: DEPUTADO HOMERO DOS SANTOS (PSD)

Situação: LEI 3223 1964 - LEI ORDINÁRIA