Lei nº 22.812, de 29/12/2017
Define prazo para o donatário de bens doados pelo Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1: Norma, Revogação, Doação, Bens Móveis, Hipótese, Donatário, Omissão, Retirada, Prazo Determinado. Art. 2: Inclusão, Critérios, Redução, Prazo, Reversão, Bens Móveis.
Assunto Geral Patrimônio.
Norma.
PL PROJETO DE LEI 4211/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1: Norma, Revogação, Doação, Bens Móveis, Hipótese, Donatário, Omissão, Retirada, Prazo Determinado. Art. 2: Inclusão, Critérios, Redução, Prazo, Reversão, Bens Móveis.
Assunto Geral Patrimônio.
Norma.
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