PL PROJETO DE LEI 4635/2017
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão
da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Crime.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Crime.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
18/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 28.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 28.
03/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2018, pág 19. Recebido na APU em 5/4/2018.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/4/2018, pág 19. Recebido na APU em 5/4/2018.
21/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2018, pág 62. Recebido na SPU em 21/3/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2018, pág 62. Recebido na SPU em 21/3/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
17/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 19/10/2017.