PL PROJETO DE LEI 2517/2015
PL 2517/2015
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça
avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de justiça
avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos
oficiais de justiça militar federal lotados no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
27 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4343 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2845 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Visa conceder benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores, tanto estaduais quanto federais e militares federais lotados em Minas Gerais. Prevê isenção do ICMS, IPVA e da Taxa de Licenciamento para um veículo de propriedade desses oficiais, utilizado no desempenho de suas funções. A isenção se aplica também a veículos arrendados ou em alienação fiduciária, desde que estejam devidamente cadastrados. Os benefícios serão concedidos enquanto os oficiais estiverem em atividade e em cumprimento de suas funções.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4343 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2845 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Visa conceder benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores, tanto estaduais quanto federais e militares federais lotados em Minas Gerais. Prevê isenção do ICMS, IPVA e da Taxa de Licenciamento para um veículo de propriedade desses oficiais, utilizado no desempenho de suas funções. A isenção se aplica também a veículos arrendados ou em alienação fiduciária, desde que estejam devidamente cadastrados. Os benefícios serão concedidos enquanto os oficiais estiverem em atividade e em cumprimento de suas funções.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 25.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído).
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
16/08/2017
Remessa do Ofício 1594 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1594 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
06/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 5/6/2017.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.