Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12165/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater revisão pontual do zoneamento previsto no Plano de Manejo da APA Vargem das Flores, essencialmente nas áreas previstas pelo governo do Estado para a implantação do rodoanel viário.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10196/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizado o serviço de recapeamento, capina, sinalização e outros que possam contribuir para evitar acidentes na MGC-383, em toda a sua extensão, os quais vêm ocorrendo durante todo o ano, com um grande número de vítimas

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Proposição não recebida

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12342/2025

Requerem seja realizada audiência pública para debater os editais de concessão de rodovias abertos no Estado, especialmente no que se refere à criação de postos pedágio.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3287/2025

Dispõe sobre a proibição de alteração do nome de via pública com mais de dez anos de denominação no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3355/2025

Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10185/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em documentos relativos ao processo de estadualização da BR-356, no trecho compreendido entre o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto, na BR-040, região do Condomínio Alphaville, em Nova Lima, e o Município de Mariana.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10181/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que a MG- 129, no trecho entre Mariana e Antônio Pereira, em Ouro Preto, seja incluída no projeto de duplicação da BR-356, como medida reparatória a ser custeada com os recursos de R$2.100.000.000,00 provenientes da repactuação do acordo de Mariana, anunciados pelo governo do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10179/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para suspensão do projeto de concessão do Lote Rodoviário Vetor Norte até que sejam realizadas audiências públicas com prefeitos e vereadores dos 13 municípios afetados.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10186/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os impactos desses projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10203/2025

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o projeto de concessão rodoviária do Lote 7 – Ouro Preto, consubstanciadas nos estudos, nos projetos executivos, no valor das tarifas de pedágio e na memória de cálculo para o estabelecimento do valor de R$5.000.000.000,00, especificando-se os investimentos no valor de R$2.100.000.000,00 provenientes da repactuação do acordo de Mariana.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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