PL PROJETO DE LEI 3287/2025
PL 3287/2025
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Dispõe sobre a proibição de alteração do nome de via pública com mais de
dez anos de denominação no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a alteração do nome de vias públicas com mais de dez anos de denominação, exceto se houver consulta pública organizada pela autoridade municipal e amplamente divulgada, com adesão de pelo menos 50% + 1 dos moradores do bairro a favor da mudança. Caso contrário, a alteração será inválida. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado, com o objetivo de acrescentar a exigência de que qualquer alteração de nome seja acompanhada de justificativa e submetida a consulta pública, prevendo a nulidade de mudanças que não atendam a esses critérios. Substitutivo nº 2: Inclui dispositivo proibindo que a denominação recaia em nome de pessoa que tenha participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violações de direitos humanos ou que seja condenada por crime hediondo ou contra o Estado Democrático de Direito.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a alteração do nome de vias públicas com mais de dez anos de denominação, exceto se houver consulta pública organizada pela autoridade municipal e amplamente divulgada, com adesão de pelo menos 50% + 1 dos moradores do bairro a favor da mudança. Caso contrário, a alteração será inválida. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado, com o objetivo de acrescentar a exigência de que qualquer alteração de nome seja acompanhada de justificativa e submetida a consulta pública, prevendo a nulidade de mudanças que não atendam a esses critérios. Substitutivo nº 2: Inclui dispositivo proibindo que a denominação recaia em nome de pessoa que tenha participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violações de direitos humanos ou que seja condenada por crime hediondo ou contra o Estado Democrático de Direito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 432.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 432.
18/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
03/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
03/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 48.
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
27/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.