Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art 40 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o cumprimento dos arts 152 e 171, § 1º, da Constituição do Estado, e da alínea "a", do item VI do art 150 da Constituição da República, no âmbito do Estado; institui Fundo de Compensação aos Municípios pelo funcionamento dos serviços de tabelionatos e de registros públicos no respectivo território; dá nova destinação aos recursos arrecadados na forma do art 31 e seu parágrafo único, da Lei Estadual 15424, de 20 de dezembro de 2004, e suas alterações; autoriza o Executivo a transferir sede de delegação e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estado. (Veda a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria aos servidores públicos civis.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Adalclever Lopes (PMDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.)
Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Felipe Attiê (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel Tribunal de Justiça
Situação: LEI 21720 2015 - Lei Ordinária
Altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dispõe sobre a promoção dos policiais civis por tempo de serviço.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 10366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Altera a Lei Delegada 43, de 2000, que dispõe sobre a indenização pela morte por acidente em serviço devida aos dependentes de militares estaduais, de policiais civis e de servidores da classe de Segurança Penitenciário e sobre o pagamento de bolsa-educação aos dependentes desses que sejam menores de vinte e quatro anos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Dispõe sobre os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS) e Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação: Arquivado
