PL PROJETO DE LEI 2772/2015
PL 2772/2015
Agora
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Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a
utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não
tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência
social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a
amortização da dívida com a União.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
9 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2015
Proposições relacionadas
RQO 2526 de 2016
Observação Autoria Coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Autorização, Transferência, Executivo, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2015
Proposições relacionadas
RQO 2526 de 2016
Observação Autoria Coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Autorização, Transferência, Executivo, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/06/2016
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. Arlen Santiago, Dep. Elismar Prado, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Ione Pinheiro e Dep. João Leite solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 34.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. Arlen Santiago, Dep. Elismar Prado, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Ione Pinheiro e Dep. João Leite solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 34.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 29.
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bonifácio Mourão.
24/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
19/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2015.