PL PROJETO DE LEI 2173/2015
Dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais
realizados
em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais
para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da
assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21720 2015 - Lei Ordinária
9 a favor
14 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21720 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 25/08/2015
Origem
MSG 43 de 2015
Proposição de Lei PRL 22654 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 45 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 2: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Emenda 3: Utilização, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Observação, Dispositivos, Constituição Federal. Emenda 4: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Especificação, Dinheiro. Emenda 5: Autorização, Transferência, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado, Hipótese, Ação, Parte, Estado. Emenda 6: Inclusão, Destinação, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Auxílio-Saúde, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 7: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 8: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Especificação, Percentagem. Emenda 9: Supressão, Dispositivos, Especificação, Percentagem, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Remuneração, Destinação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 10: Supressão, Dispositivos, Especificação, Valor, Transferência, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 11: Obrigatoriedade, Publicação, Termo de Compromisso, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 12: Obrigatoriedade, Publicação, Internet, Apuração, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 13: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 14: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 15: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 16: Obrigatoriedade, Manutenção, Instituição Financeira, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Hipótese, Ausência, Transferência. Emenda 17: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 18: Alteração, Prazo, Restabelecimento, Executivo, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 19: Proibição, Instituição Financeira, Saque, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 20: Alteração, Prazo, Restabelecimento, Executivo, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 21: Autorização, Juiz, Bloqueio, Executivo, Devolução, Pagamento, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Hipótese, Descumprimento, Prazo, Observação, Lei Estadual. Emenda 22: Autorização, Executivo, Transferência, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 23: Especificação, Valor, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 24: Classificação, Receita Corrente, Recursos, Referência, Transferência, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 25: Classificação, Receita Corrente, Recursos, Referência, Transferência, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 26: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Disponibilização, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Extrato, Movimentação, Depósito Judicial. Emenda 27: Supressão, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 28: Supressão, Dispositivos, Referência, Depósito Judicial, Tributação. Emenda 29: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 30: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 31: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Objetivo, Inclusão, Tributos. Emenda 32: Supressão, Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Objetivo, Inclusão, Tributos. Emenda 33: Alteração, Data, Vigência, Lei Estadual. Emenda 34: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 35: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 36: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 37: Supressão, Dispositivos, Referência, Inclusão, Transferência, Destinação, Orçamento. Emenda 38: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Segregação, Depósito Judicial, Tributos, Destinação, Executivo, Municípios. Emenda 39: Obrigatoriedade, Tesouro Estadual, Restabelecimento, Fundo Estadual, Depósito Judicial. Emenda 40: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 41: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 42: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 43: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 44: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Criança, Adolescente. Emenda 45: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 46: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 47: Inclusão, Data, Obrigatoriedade, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual. Emenda 48: Alteração, Data, Vigência, Lei Estadual. Emenda 49: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 50: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 51: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 44: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Idoso, Doente. Emenda 53: Inclusão, Data, Executivo, Transferência, Remuneração, (TJMG). Emenda 54: Destinação, Recursos, Municípios, Objetivo, Investimento, Educação. Emenda 55: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Administração Municipal. Emenda 56: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 57: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 58: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 59: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 60: Obrigatoriedade, Tesouro Estadual, Restabelecimento, Fundo Estadual, Depósito Judicial. Emenda 61: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 62: Especificação, Percentagem, Executivo, Pagamento, Remuneração, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 63: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 64: Especificação, Percentagem, Proibição, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 65: Supressão, Especificação, Percentagem, Proibição, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Obrigatoriedade, Restabelecimento, Tesouro Estadual. Substitutivo 3: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Instituição Financeira, Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 4: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Dinheiro, Instituição Financeira, Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 5: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 25/08/2015
Origem
MSG 43 de 2015
Proposição de Lei PRL 22654 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 45 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 2: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Emenda 3: Utilização, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Observação, Dispositivos, Constituição Federal. Emenda 4: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Especificação, Dinheiro. Emenda 5: Autorização, Transferência, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado, Hipótese, Ação, Parte, Estado. Emenda 6: Inclusão, Destinação, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Auxílio-Saúde, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 7: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 8: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Especificação, Percentagem. Emenda 9: Supressão, Dispositivos, Especificação, Percentagem, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Remuneração, Destinação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 10: Supressão, Dispositivos, Especificação, Valor, Transferência, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 11: Obrigatoriedade, Publicação, Termo de Compromisso, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 12: Obrigatoriedade, Publicação, Internet, Apuração, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 13: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 14: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 15: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 16: Obrigatoriedade, Manutenção, Instituição Financeira, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Hipótese, Ausência, Transferência. Emenda 17: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 18: Alteração, Prazo, Restabelecimento, Executivo, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 19: Proibição, Instituição Financeira, Saque, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 20: Alteração, Prazo, Restabelecimento, Executivo, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 21: Autorização, Juiz, Bloqueio, Executivo, Devolução, Pagamento, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Hipótese, Descumprimento, Prazo, Observação, Lei Estadual. Emenda 22: Autorização, Executivo, Transferência, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 23: Especificação, Valor, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 24: Classificação, Receita Corrente, Recursos, Referência, Transferência, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 25: Classificação, Receita Corrente, Recursos, Referência, Transferência, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 26: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Disponibilização, Executivo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Extrato, Movimentação, Depósito Judicial. Emenda 27: Supressão, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 28: Supressão, Dispositivos, Referência, Depósito Judicial, Tributação. Emenda 29: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 30: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 31: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Objetivo, Inclusão, Tributos. Emenda 32: Supressão, Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Objetivo, Inclusão, Tributos. Emenda 33: Alteração, Data, Vigência, Lei Estadual. Emenda 34: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 35: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 36: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 37: Supressão, Dispositivos, Referência, Inclusão, Transferência, Destinação, Orçamento. Emenda 38: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Segregação, Depósito Judicial, Tributos, Destinação, Executivo, Municípios. Emenda 39: Obrigatoriedade, Tesouro Estadual, Restabelecimento, Fundo Estadual, Depósito Judicial. Emenda 40: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 41: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 42: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 43: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 44: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Criança, Adolescente. Emenda 45: Extensão, Autorização, Municípios, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 46: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 47: Inclusão, Data, Obrigatoriedade, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual. Emenda 48: Alteração, Data, Vigência, Lei Estadual. Emenda 49: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 50: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 51: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 44: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Idoso, Doente. Emenda 53: Inclusão, Data, Executivo, Transferência, Remuneração, (TJMG). Emenda 54: Destinação, Recursos, Municípios, Objetivo, Investimento, Educação. Emenda 55: Proibição, Utilização, Fundo de Reserva, Referência, Procedimento Judicial, Interessado, Administração Municipal. Emenda 56: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 57: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 58: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 59: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 60: Obrigatoriedade, Tesouro Estadual, Restabelecimento, Fundo Estadual, Depósito Judicial. Emenda 61: Limitação, Utilização, Fundo de Reserva, Pagamento, Precatório, Amortização, Dívida, União. Emenda 62: Especificação, Percentagem, Executivo, Pagamento, Remuneração, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 63: Especificação, Percentagem, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 64: Especificação, Percentagem, Proibição, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial. Emenda 65: Supressão, Especificação, Percentagem, Proibição, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Obrigatoriedade, Restabelecimento, Tesouro Estadual. Substitutivo 3: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Instituição Financeira, Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 4: Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Tributos, Dinheiro, Instituição Financeira, Destinação, Custeio, Previdência Social, Pagamento, Precatório, Assistência Judiciária, Amortização, Dívida, União. Substitutivo 5: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/07/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21720 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21720 publicada no Diário do Executivo em 15/7/2015.
10/07/2015
Ofício 1794 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22654 2015 para sanção. Data do envio: 13/7/2015. Data máxima para sanção: 3/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 11/7/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1794 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22654 2015 para sanção. Data do envio: 13/7/2015. Data máxima para sanção: 3/8/2015. Proposição de lei publicada no DL em 11/7/2015, pág 2.
10/07/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/07/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 142.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 142.
10/07/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Sargento Rodrigues. 50 votos a favor, 8 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/7/2015, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 10/7/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Sargento Rodrigues. 50 votos a favor, 8 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/7/2015, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 10/7/2015.
10/07/2015
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 274 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões. A Presidência deixa de receber uma Emenda do Dep. Antônio Carlos Arantes, por conter matéria nova e não vir acompanhada de Acordo de Líderes, nos termos do inciso II do art 173 combinado com o parágrafo 3º do art 189 do RI. A Presidência deixa de receber uma Emenda do Dep. Lafayette de Andrada e uma do Dep. Sargento Rodrigues, por se tratar de proposições com objetivo idêntico ao de outras rejeitadas na mesma sessão legislativa, nos termos do inciso IV do art 173 combinado com o inciso I do art 284 do RI. A Presidência deixa de receber duas Emendas do Dep. Sargento Rodrigues, por serem idênticas a outras rejeitadas na mesma sessão legislativa, nos termos do inciso IV do art 173 combinado com o inciso V do art 284 do RI. Decisão publicada no DL em 15/7/2015, pág 17. Emendas publicadas no DL em 15/7/2015, pág 17.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 274 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões. A Presidência deixa de receber uma Emenda do Dep. Antônio Carlos Arantes, por conter matéria nova e não vir acompanhada de Acordo de Líderes, nos termos do inciso II do art 173 combinado com o parágrafo 3º do art 189 do RI. A Presidência deixa de receber uma Emenda do Dep. Lafayette de Andrada e uma do Dep. Sargento Rodrigues, por se tratar de proposições com objetivo idêntico ao de outras rejeitadas na mesma sessão legislativa, nos termos do inciso IV do art 173 combinado com o inciso I do art 284 do RI. A Presidência deixa de receber duas Emendas do Dep. Sargento Rodrigues, por serem idênticas a outras rejeitadas na mesma sessão legislativa, nos termos do inciso IV do art 173 combinado com o inciso V do art 284 do RI. Decisão publicada no DL em 15/7/2015, pág 17. Emendas publicadas no DL em 15/7/2015, pág 17.
09/07/2015
Iniciada a discussão em segundo turno.
Plenário
Iniciada a discussão em segundo turno.
08/07/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 126.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 126.
08/07/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
08/07/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 5. Rejeitadas as Emendas 2 a 26, 28 a 61 e 63 a 65. Votação nominal: Em votação a Emenda 44. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 45 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação a Emenda 52. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação a Emenda 55. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação, o Substitutivo 5, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 50 votos a favor, 17 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 40. Em votação, as Emendas 2 a 5, 7, 9 a 20, 23, 26, 28 a 32, 34 a 43, 45 a 51, 53, 54, 56 a 61 e 63 a 65. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 21. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 22. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 51 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 24. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 25. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 43. Em votação, a Emenda 33. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 8/7/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 5. Rejeitadas as Emendas 2 a 26, 28 a 61 e 63 a 65. Votação nominal: Em votação a Emenda 44. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 45 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação a Emenda 52. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação a Emenda 55. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/7/2015, pág 75. Em votação, o Substitutivo 5, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 50 votos a favor, 17 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 40. Em votação, as Emendas 2 a 5, 7, 9 a 20, 23, 26, 28 a 32, 34 a 43, 45 a 51, 53, 54, 56 a 61 e 63 a 65. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 41. Em votação, a Emenda 21. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 48 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 22. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 51 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 24. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 49 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 42. Em votação, a Emenda 25. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 43. Em votação, a Emenda 33. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2015, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 8/7/2015.
07/07/2015
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição dos Substitutivos 3 e 4, e das Emendas de 2 a 26, de 28 a 61 e de 63 a 65, e pela aprovação do Substitutivo 5. Com a aprovação do substitutivo 5, opinamos pela prejudicialidade dos Substitutivos 1 e 2 e das Emendas 1, 27 e 62, incorporados ao Substitutivo 5. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição dos Substitutivos 3 e 4, e das Emendas de 2 a 26, de 28 a 61 e de 63 a 65, e pela aprovação do Substitutivo 5. Com a aprovação do substitutivo 5, opinamos pela prejudicialidade dos Substitutivos 1 e 2 e das Emendas 1, 27 e 62, incorporados ao Substitutivo 5. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 43.
07/07/2015
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição dos Substitutivos 3 e 4, e das Emendas 2 a 26, 28 a 61 e 63 a 65, e pela aprovação do Substitutivo 5. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela rejeição dos Substitutivos 3 e 4, e das Emendas 2 a 26, 28 a 61 e 63 a 65, e pela aprovação do Substitutivo 5. Distribuído em avulso o parecer.
06/07/2015
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 274 do RI, com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 a 5, 22 a 25, 32, 56 a 59; Dep. Lafayette de Andrada - Emendas 6 e 46; Dep. Geraldo Pimenta, Dep. Ricardo Faria e Dep. Celinho do sinttrocel - Emendas 7 e 8; Dep. Felipe Attiê - Emendas 9, 10, 28 a 30; Dep. João Vítor Xavier - Emendas 11, 12, 39, 44, 48, 52, 53 e 60; Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 13 a 20, 43 e 47; Dep. Dilzon Melo - Emendas 21, 26 e 45; Dep. Bonifácio Mourão - Emendas 27, 31, 33 e 51; Dep. Luiz Humberto Carneiro - Emendas 34 a 38, 40 a 42; Dep. Gustavo Valadares - Emendas 49 e 50; Dep. Ione Pinheiro e Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 54 e 55; Dep. Iran Barbosa - Emendas 61 a 65; Emendas publicadas no DL em 8/7/2015, pág 17 a 28. Dep. Bonifácio Mourão - Substitutivos 3 e 4. Substitutivos publicados no DL em 8/7/2015, pág 28 a 30. Nos termos do inciso III do art 173 do RI, a Presidência deixa de receber as emendas: Dep. Bonifácio Mourão, por ser idêntica à Emenda 13; Dep. Lafayette de Andrada, por ser idêntica à Emenda 33; Dep. Felipe Attiê, por ser idêntica à Emenda 46. Dep. João Vítor Xavier, por ser idêntica à Emenda 46. Decisão publicada no DL em 11/7/2015, pág 129. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas e substitutivos. Recebido na FFO em 7/7/2015.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 274 do RI, com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 a 5, 22 a 25, 32, 56 a 59; Dep. Lafayette de Andrada - Emendas 6 e 46; Dep. Geraldo Pimenta, Dep. Ricardo Faria e Dep. Celinho do sinttrocel - Emendas 7 e 8; Dep. Felipe Attiê - Emendas 9, 10, 28 a 30; Dep. João Vítor Xavier - Emendas 11, 12, 39, 44, 48, 52, 53 e 60; Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 13 a 20, 43 e 47; Dep. Dilzon Melo - Emendas 21, 26 e 45; Dep. Bonifácio Mourão - Emendas 27, 31, 33 e 51; Dep. Luiz Humberto Carneiro - Emendas 34 a 38, 40 a 42; Dep. Gustavo Valadares - Emendas 49 e 50; Dep. Ione Pinheiro e Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 54 e 55; Dep. Iran Barbosa - Emendas 61 a 65; Emendas publicadas no DL em 8/7/2015, pág 17 a 28. Dep. Bonifácio Mourão - Substitutivos 3 e 4. Substitutivos publicados no DL em 8/7/2015, pág 28 a 30. Nos termos do inciso III do art 173 do RI, a Presidência deixa de receber as emendas: Dep. Bonifácio Mourão, por ser idêntica à Emenda 13; Dep. Lafayette de Andrada, por ser idêntica à Emenda 33; Dep. Felipe Attiê, por ser idêntica à Emenda 46. Dep. João Vítor Xavier, por ser idêntica à Emenda 46. Decisão publicada no DL em 11/7/2015, pág 129. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas e substitutivos. Recebido na FFO em 7/7/2015.
02/07/2015
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
30/06/2015
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 45 2015, este Projeto de Lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2015, pág 40.
Plenário
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 45 2015, este Projeto de Lei passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2015, pág 40.
30/06/2015
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator. Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 73.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator. Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 73.
30/06/2015
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
30/06/2015
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 71.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 71.
29/06/2015
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Matéria não apreciada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Matéria não apreciada.
29/06/2015
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário dos Dep. Felipe Attiê e Dep. Bonifácio Mourão. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 76. Recebido na APU em 29/6/2015. Recebido na FFO em 29/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário dos Dep. Felipe Attiê e Dep. Bonifácio Mourão. Publicado no DL em 1/7/2015, pág 76. Recebido na APU em 29/6/2015. Recebido na FFO em 29/6/2015.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
29/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
25/06/2015
Mensagem 45 2015, encaminha solicitação de regime de urgência na tramitação deste projeto de lei. Publicada no DL em 26/6/2015, pág 37.
Plenário
Mensagem 45 2015, encaminha solicitação de regime de urgência na tramitação deste projeto de lei. Publicada no DL em 26/6/2015, pág 37.
24/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.