MSG MENSAGEM 43/2015
Encaminha o Projeto de Lei nº 2173 2015, que dispõe sobre a utilização
de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da
previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência
judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Situação atual:
Recebido
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Recebido
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 2173 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Proposições relacionadas
PL 2173 de 2015
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 2173 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
Proposições relacionadas
PL 2173 de 2015
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Autorização, Executivo, Utilização, Parcela, Fundo de Reserva, Depósito Judicial, Referência, Processo Judicial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Documentos
Tramitação