Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

76 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1848/2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE TOXOPLASMOSE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.

Autoria: DEPUTADO DOUTOR VIANA (PFL)

Situação: LEI 15889 2005 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 419/1999

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE REMÉDIOS PELOS POSTOS DE MEDICAMENTOS DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO JOÃO PINTO RIBEIRO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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