PL PROJETO DE LEI 419/1999
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE REMÉDIOS PELOS POSTOS DE MEDICAMENTOS DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/1999
Proposições relacionadas
PL 47 de 1999
Anexada a
PL 47 de 1999
Observação REMÉDIO CONTROLADO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE REMÉDIOS CONTROLADOS, SUJEITOS A PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELOS POSTOS DE MEDICAMENTOS DO ESTADO. EXIGE A RETENÇÃO DA RECEITA E O REGISTRO DOS DADOS DO COMPRADOR E PREVÊ A FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/1999
Proposições relacionadas
PL 47 de 1999
Anexada a
PL 47 de 1999
Observação REMÉDIO CONTROLADO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE REMÉDIOS CONTROLADOS, SUJEITOS A PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELOS POSTOS DE MEDICAMENTOS DO ESTADO. EXIGE A RETENÇÃO DA RECEITA E O REGISTRO DOS DADOS DO COMPRADOR E PREVÊ A FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS.
Documentos
Tramitação
08/09/1999
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 47 1999, POR SE TRATAREM DE MATÉRIA SEMELHANTE. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 47 1999, POR SE TRATAREM DE MATÉRIA SEMELHANTE. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 16 COL 4.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1999, PÁG 17 COL 4.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1999, PÁG 17 COL 4.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/06/1999
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/1999.
Plenário
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/1999.