Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

348 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19838/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que promova avaliação técnica e científica visando à incorporação, ao Sistema Único de Saúde, dos medicamentos Hypanat® (15mg), Tolvadef® (15mg) e Tolvaheal® (30mg), destinados ao tratamento da doença renal policística autossômica dominante, ou de medicamentos equivalentes com eficácia comprovada para retardar a progressão dessa doença

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23106/2026

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo 483, julgado no REsp nº 1.110.906/SP, que desobriga a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais ou unidades hospitalares com menos de cinquenta leitos; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 9/7/2026.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22978/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que promova avaliação técnica e científica visando à incorporação, ao Sistema Único de Saúde, dos medicamentos Hypanat® (15mg), Tolvadef® (15mg) e Tolvaheal® (30mg), destinados ao tratamento da doença renal policística autossômica dominante, ou de medicamentos equivalentes com eficácia comprovada para retardar a progressão dessa doença.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19756/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo 483, julgado no REsp nº 1.110.906/SP, que desobriga a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais ou unidades hospitalares com menos de cinquenta leitos; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 9/7/2026.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

PL PROJETO DE LEI 6176/2026

Proíbe a comercialização, a distribuição e a disponibilização de medicamentos por meio de equipamentos automatizados e "lockers" sem supervisão farmacêutica no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6102/2026

Institui a política estadual de assistência farmacêutica às pessoas com fibromialgia, destinada a promover a ampliação do acesso aos medicamentos para o tratamento dessa condição no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22890/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar a aplicação, pelos municípios, dos recursos do programa Farmácia de Minas; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/7/2026.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14783/2025

Requer seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que a disponibilização, através do Sistema Único de Saúde, de medicação para o tratamento de pacientes com dermatite atópica leve, moderada ou grave, psoríase ou outras doenças que afetam a pele de forma crônica seja feita o mais brevemente possível.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19247/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar a aplicação, pelos municípios, dos recursos do programa Farmácia de Minas; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/7/2026.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19183/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o fornecimento do medicamento ribociclibe aos pacientes oncológicos no Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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