RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19756/2026
RQN 19756/2026
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Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo 483, julgado no REsp nº 1.110.906/SP, que desobriga a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais ou unidades hospitalares com menos de cinquenta leitos; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 9/7/2026.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2026
Origem
RQC 23106 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo 483, julgado no REsp nº 1.110.906/SP, que desobriga a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais ou unidades hospitalares com menos de cinquenta leitos; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 9/7/2026.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2026
Origem
RQC 23106 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo 483, julgado no REsp nº 1.110.906/SP, que desobriga a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais ou unidades hospitalares com menos de cinquenta leitos; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 9/7/2026.
Indexação
Tramitação
28/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2026, pág 23. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 3/11/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2026, pág 23. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 3/11/2026.