Lei nº 14.501, de 18/12/2002
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE
FENILCETONÚRIA, IDENTIFICADOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 11.619, DE
4 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O ACOMPANHAMENTO E O TRATAMENTO CONTINUADO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE FENILCETONÚRIA IDENTIFICADOS POR TRIAGEM NEONATAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E, NOS CASOS DE FENILCETONÚRIA, DE SUBSTITUTOS PROTEICOS. DETERMINA QUE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NOTIFIQUEM OS CASOS À SECRETARIA E PREVÊ A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS PARA TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. ALÉM DISSO, CRIA DIRETORIAS REGIONAIS DE SAÚDE COM SEDE EM JANUÁRIA, ITURAMA, VIÇOSA, TRÊS PONTAS, CARANGOLA E CURVELO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2002 PÁG. 21 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O ACOMPANHAMENTO E O TRATAMENTO CONTINUADO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE FENILCETONÚRIA IDENTIFICADOS POR TRIAGEM NEONATAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E, NOS CASOS DE FENILCETONÚRIA, DE SUBSTITUTOS PROTEICOS. DETERMINA QUE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NOTIFIQUEM OS CASOS À SECRETARIA E PREVÊ A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS PARA TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. ALÉM DISSO, CRIA DIRETORIAS REGIONAIS DE SAÚDE COM SEDE EM JANUÁRIA, ITURAMA, VIÇOSA, TRÊS PONTAS, CARANGOLA E CURVELO.
Documentos
