PL PROJETO DE LEI 1528/2001
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE FENILCETONÚRIA DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14501 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14501 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2001
Proposição de Lei PRL 15320 2002
Proposições relacionadas
VET 15320 de 2002
Observação PKU. DISTÚRBIO METABÓLICO. PORTARIA 822, DE 6 6 2001, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Indexação
Resumo O PROJETO ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE FENILCETONÚRIA, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE. GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E, PARA CRIANÇAS COM FENILCETONÚRIA, DE LEITE ESPECIAL DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E CADASTRAMENTO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11619 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2001
Proposição de Lei PRL 15320 2002
Proposições relacionadas
VET 15320 de 2002
Observação PKU. DISTÚRBIO METABÓLICO. PORTARIA 822, DE 6 6 2001, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Indexação
Resumo O PROJETO ATRIBUI AO PODER PÚBLICO O TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DE FENILCETONÚRIA, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE. GARANTE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E, PARA CRIANÇAS COM FENILCETONÚRIA, DE LEITE ESPECIAL DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E CADASTRAMENTO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11619 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14501 PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14501 PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
13/12/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1811/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15320.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1811/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15320.
14/11/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/11/2002. MENSAGEM 345 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15320 2002. PUBLICADA NO DL EM 21/11/2002, PÁG 20 COL 3. PLENÁRIO EM 12/12/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/11/2002. MENSAGEM 345 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15320 2002. PUBLICADA NO DL EM 21/11/2002, PÁG 20 COL 3. PLENÁRIO EM 12/12/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
30/10/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1544 /2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15320 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1544 /2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15320 PARA SANÇÃO.
24/10/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/10/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2002, PÁG 22 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2002, PÁG 22 COL 1.
10/10/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. PAULO PIAU E DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 2; DEP. BILAC PINTO, DEP. PAULO PETTERSEN, DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/10/2002, PÁG 39 COL 1. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/10/2002.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. PAULO PIAU E DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 2; DEP. BILAC PINTO, DEP. PAULO PETTERSEN, DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/10/2002, PÁG 39 COL 1. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/10/2002.
17/09/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2002, PÁG 24 COL 2.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2002, PÁG 24 COL 2.
13/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/07/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 3/7/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 3/7/2002.
27/06/2002
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
06/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2002, PÁG 28 COL 2.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2002, PÁG 28 COL 2.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
25/04/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/5/2002, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SAU EM 25/4/2002.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/5/2002, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA SAU EM 25/4/2002.
20/03/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 19 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2002, PÁG 19 COL 1.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 2.
17/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
04/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2001, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2001.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2001, PÁG 22 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2001.
30/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
28/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 29/8/2001.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 29/8/2001.
21/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
07/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
12/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
09/05/2001
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2001.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2001.