Requer seja encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - pedido de providências para a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à Certidão de Dívida Ativa nº 60824001169-84, originado de cobrança indevida de Imposto Territorial Rural - ITR - sobre o território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara; para a exclusão da citada comunidade e de sua entidade representativa, a Associação Quilombola da Comunidade Marobá dos Teixeira, registrada sob o nº 11.899.828/0001-40 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin - e de quaisquer outros cadastros restritivos de devedores da União; e para a anotação da condição de isenção tributária no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir - e nos demais sistemas correlatos - Cnir e SNCR -, reconhecendo-se a incidência do art. 3º-A da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 2014.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos condutores que não tenham cometido infrações de trânsito em períodos determinados.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, considerando que, em diversas ocasiões, inclusive durante campanha eleitoral, o governador se comprometeu a não aumentar nenhum imposto.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o programa Mesa Minas, destinado à redução do desperdício de alimentos e à promoção da segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)

Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária