Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 26038 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025

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Proposição de Lei PRL 27014 2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ECT DPD FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – a instituições privadas de ensino que adquirirem materiais e equipamentos destinados ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, condicionada à manutenção de profissionais qualificados em educação inclusiva e ao registro dessas informações junto aos órgãos estaduais. Prevê ainda a possibilidade de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos usados exclusivamente no transporte desses alunos. Por fim, atribui ao Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos de comprovação, fiscalização e renovação do benefício. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação, acrescentando a diretriz que prevê a utilização, pelo Estado, de instrumentos tributários como mecanismo complementar de indução e fortalecimento de práticas educacionais inclusivas. Substitutivo nº 2: Inclui proposta de acréscimo de inciso que prevê a adoção de medidas de fomento, inclusive de natureza tributária, para o fortalecimento de práticas educacionais inclusivas. Substitutivo nº 3: Inclui a adoção de medidas de fomento, inclusive de natureza tributária, na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, buscando o fortalecimento da educação especial. Substitutivo nº 1 (2º turno): Acrescenta dispositivo à Lei nº 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.