Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22612 2017 - Lei Ordinária
Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e de Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LEI 22790 2017 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público, e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: Arquivado
Altera dispositivos da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 141 2016 - Lei Complementar
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.l
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22165 2016 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21783 2015 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Situação: LEI 21530 2014 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LEI 21249 2014 - LEI ORDINÁRIA
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 17162 2007 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, E FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO QUE SE REFERE ESSENCIALMENTE À ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE SEUS MEMBROS).
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LCP 101 2007 - LEI COMPLEMENTAR
