Lei nº 22.165, de 24/06/2016
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública.
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PL PROJETO DE LEI 3402/2016
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2016 Pág. 1 Col. 1
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