Lei nº 21.783, de 02/10/2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública.
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PL PROJETO DE LEI 2545/2015
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2015 Pág. 1 Col. 1
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