Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 4048/2017

PL

4048/2017 PROJETO DE LEI

Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e de Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 22790 2017 - Lei Ordinária
81 a favor 4 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 22790 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 12/03/2018
Origem Documento ODP 3 de 2017
Proposição de Lei PRL 23871 2017
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas Documento RQO 3132 de 2017
Documento VET 23871 de 2017
Documento MSG 324 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Alteração de Cargo
Criação de Cargo
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Função Gratificada
Servidor Público
Resumo Institui as carreiras de Técnico e Analista da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais, integrando o quadro de apoio administrativo da instituição. Reestrutura os cargos previstos em legislação anterior, com transformação e reposicionamento de servidores ativos e aposentados conforme novos critérios de enquadramento, jornada e remuneração. Estabelece também disposições sobre atribuições, progressão na carreira, vedação ao exercício da advocacia pelos servidores e prazos para adequação às novas regras. Determina também a criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança. Emenda nº 1: Concede ao servidor, mediante autorização do Defensor Público-Geral, licença em caráter especial para exercício de cargo em diretoria de entidade associativa representativa dos servidores da Defensoria Pública. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Cria duas funções gratificadas especiais. Estabelece a necessidade de se observar, quando do posicionamento dos cargos, os valores constantes nas tabelas de vencimentos do item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, vigentes em janeiro de 2017. Por fim, altera o prazo para que a Defensoria Pública possa se adequar às disposições constantes no projeto. Promove adequações no quantitativo de CADs, FGDPs e GTEDPs. Emenda nº 1 (segundo turno): altera o prazo para que a Defensoria Pública possa se adequar às disposições constantes no projeto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1