PL PROJETO DE LEI 4048/2017
Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e de Analista
da Defensoria Pública e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI
nº 22790,
de 2017
81 a favor
4 contra
Defensoria Pública
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI
nº 22790,
de 2017
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 12/03/2018
Origem
ODP 3 de 2017
Proposição de Lei PRL 23871 2017
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 3132 de 2017
VET 23871 de 2017
MSG 324 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º-15 - Criação, Estruturação, Competência, Forma, Ingresso, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Carreira, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16-19 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Direção, Assessoramento, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 20 - Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Correlação, Cargo, Direção, Assessoramento, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 21-22 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Função Gratificada, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 23 - Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Correlação, Função Gratificada, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 24 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 25 - Correlação, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 26 - Competência, Defensor Público-Geral, Alteração, Distribuição, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 27 – Critérios, Possibilidade, Servidor, Ocupante, Cargo Efetivo, Membros, Função Pública, Nomeação, Designação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Opção, Vencimentos, Parcela, Remuneração. Art. 28-29 – Anexo, Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 30-31 - Critérios, Cargo Público, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 32-33-Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente, Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Previsão, Extinção, Vacância. Art. 34 - Previsão, Enquadramento, Servidor, Aposentado, Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Anexo, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 35 – Fixação, Jornada de Trabalho, Servidor, Carreira, Apoio Administrativo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Possibilidade, Prazo Determinado, Servidor, Ocupante, Cargo Público, Transformação, Cargo, Carreira, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Opção, Jornada de Trabalho. Art. 36 – Possibilidade, Defensor Público-Geral, Autorização, Concessão, Licença Especial, Servidor, Hipótese, Exercício, Cargo, Diretoria, Entidade, Representação Classista, Sindicato, Categoria Funcional. Art. 37 – Critérios, Competência, Defensor Público-Geral, Abono de Falta, Hipótese, Justificação. Art. 38 – Possibilidade, Competência, Defensor Público-Geral, Remanejamento, Lotação, Cargo Efetivo, Hipótese, Necessidade de Serviço. Art. 39 – Aplicabilidade, Servidor, Carreira, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Normas, Estatuto dos Funcionários Públicos. Art. 40 – Prazo Determinado, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Adaptação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Servidor. Art. 41 – Proibição, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Emenda 1 (Art. 36): Possibilidade, Defensor Público-Geral, Autorização, Concessão, Licença Especial, Servidor, Hipótese, Exercício, Cargo, Diretoria, Entidade, Representação Classista. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Incorporação, Emenda, Projeto de Lei. Substitutivo 2: Art. 1-3º: Criação, Cargo de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 3º-16: Forma, Ingresso, Concurso Público, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Plano de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 17-21: Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transformação, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 22-25: Cargo de Confiança, Função Gratificada, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Transformação, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 26-29: Gratificação, Gratificação Temporária Estratégica (GTED), Transformação, Gratificação Temporária Estratégica da Defensoria Pública (GTEDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 30-32: Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 33-34: Alteração, Cargo de Carreira, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Técnico da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Alteração, Cargo de Carreira, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 35: Alteração, Cargo de Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 36: Extinção, Cargo de Carreira, Agente da Defensoria Pública, Efeito, Vacância. Art. 37: Previsão, Enquadramento, Cargo de Carreira, Cargo em Comissão, Aposentado, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 38-43: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Frequência, Destinação, Agente da Defensoria Pública, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)., Anexo, Especificação. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Redução, Jornada de Trabalho, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 44: Proibição, Servidor Público Estadual, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Art. 45: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Médio, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Superior, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 47: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência: I: Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social. II: Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. III: Identificação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivo, Cláusula, Vigência.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 12/03/2018
Origem
ODP 3 de 2017
Proposição de Lei PRL 23871 2017
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 3132 de 2017
VET 23871 de 2017
MSG 324 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º-15 - Criação, Estruturação, Competência, Forma, Ingresso, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Carreira, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16-19 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Direção, Assessoramento, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 20 - Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Correlação, Cargo, Direção, Assessoramento, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 21-22 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Função Gratificada, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 23 - Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Correlação, Função Gratificada, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 24 - Criação, Quantitativo, Identificação, Nível, Competência, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 25 - Correlação, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 26 - Competência, Defensor Público-Geral, Alteração, Distribuição, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 27 – Critérios, Possibilidade, Servidor, Ocupante, Cargo Efetivo, Membros, Função Pública, Nomeação, Designação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Opção, Vencimentos, Parcela, Remuneração. Art. 28-29 – Anexo, Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 30-31 - Critérios, Cargo Público, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 32-33-Cargo Público, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente, Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Previsão, Extinção, Vacância. Art. 34 - Previsão, Enquadramento, Servidor, Aposentado, Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Anexo, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 35 – Fixação, Jornada de Trabalho, Servidor, Carreira, Apoio Administrativo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Possibilidade, Prazo Determinado, Servidor, Ocupante, Cargo Público, Transformação, Cargo, Carreira, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Opção, Jornada de Trabalho. Art. 36 – Possibilidade, Defensor Público-Geral, Autorização, Concessão, Licença Especial, Servidor, Hipótese, Exercício, Cargo, Diretoria, Entidade, Representação Classista, Sindicato, Categoria Funcional. Art. 37 – Critérios, Competência, Defensor Público-Geral, Abono de Falta, Hipótese, Justificação. Art. 38 – Possibilidade, Competência, Defensor Público-Geral, Remanejamento, Lotação, Cargo Efetivo, Hipótese, Necessidade de Serviço. Art. 39 – Aplicabilidade, Servidor, Carreira, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Normas, Estatuto dos Funcionários Públicos. Art. 40 – Prazo Determinado, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Adaptação, Dispositivos, Lei Estadual, Carreira, Servidor. Art. 41 – Proibição, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Emenda 1 (Art. 36): Possibilidade, Defensor Público-Geral, Autorização, Concessão, Licença Especial, Servidor, Hipótese, Exercício, Cargo, Diretoria, Entidade, Representação Classista. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Incorporação, Emenda, Projeto de Lei. Substitutivo 2: Art. 1-3º: Criação, Cargo de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 3º-16: Forma, Ingresso, Concurso Público, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Plano de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 17-21: Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transformação, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 22-25: Cargo de Confiança, Função Gratificada, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Transformação, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 26-29: Gratificação, Gratificação Temporária Estratégica (GTED), Transformação, Gratificação Temporária Estratégica da Defensoria Pública (GTEDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 30-32: Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 33-34: Alteração, Cargo de Carreira, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Técnico da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Alteração, Cargo de Carreira, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 35: Alteração, Cargo de Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 36: Extinção, Cargo de Carreira, Agente da Defensoria Pública, Efeito, Vacância. Art. 37: Previsão, Enquadramento, Cargo de Carreira, Cargo em Comissão, Aposentado, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 38-43: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Frequência, Destinação, Agente da Defensoria Pública, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)., Anexo, Especificação. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Redução, Jornada de Trabalho, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 44: Proibição, Servidor Público Estadual, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Art. 45: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Médio, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Superior, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 47: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência: I: Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social. II: Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. III: Identificação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivo, Cláusula, Vigência.
Assunto geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Pessoal
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/05/2018
Encaminhado o Ofício 703 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 703 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017.
27/12/2017
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22790 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2017. Vetado art 25. Mensagem 324 2017 - Encaminha razões do Veto 23871 2017. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22790 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2017. Vetado art 25. Mensagem 324 2017 - Encaminha razões do Veto 23871 2017. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 2.
20/12/2017
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23871 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 42.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23871 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 42.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 235.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 235.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 75. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 75. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 75. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 75. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
19/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Isauro Calais - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/12/2017, pág 40. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Isauro Calais - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 20/12/2017, pág 40. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 119.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 119.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 1. Em votação, o Substantivo 2, salvo emenda. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 190. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 1. Em votação, o Substantivo 2, salvo emenda. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 190. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
18/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 91.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 91.
14/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
13/12/2017
Requerimento do Dep. Isauro Calais solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Decisão publicada no DL em 14/12/2017, pág 40.
Plenário
Requerimento do Dep. Isauro Calais solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Decisão publicada no DL em 14/12/2017, pág 40.
22/11/2017
Remessa do Ofício 2710 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2710 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
18/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
13/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2017, pág 23. Recebido na FFO em 13/9/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2017, pág 23. Recebido na FFO em 13/9/2017.
03/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
03/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 64. Recebido na APU em 28/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 64. Recebido na APU em 28/6/2017.
07/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2017.