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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2016

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51/2016 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera dispositivos da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 141 2016 - Lei Complementar
24 a favor 0 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 141 2016 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2016
Proposição de Lei PPC 149 2016
Proposições anexadas Documento PLC 54 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Competência Administrativa
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Direito do Trabalhador
Organização Administrativa
Servidor Público
Resumo Art. 1-2 - Alteração, Lei Complementar, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública. Alteração, Dispositivos, Competência, Defensor Público-Geral, Defensor Público. Art. 3 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Iniciativa, Proposta Orçamentária, Defensoria Pública. Inclusão, Critérios, Receita, Defensoria Pública. Art. 4-5 - Criação, Objetivo, Competência, Unidade Administrativa, Vinculação, Defensoria Pública. Art. 6 - Revogação, Dispositivos, Compartilhamento, Depensor Público, Honorários. Substitutivo 1: Art. 1-5 - Alteração, Lei Complementar, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 6 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Iniciativa, Proposta Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 7-11 - Composição, Unidade Administrativa, Pessoal, Organização Judiciária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 12-14 – Pessoal, Subsídio, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16 - Revogação, Dispositivos, Compartilhamento, Defensor Público, Honorários. Substitutivo 2: Art. 1-5 - Alteração, Lei Complementar, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 6 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Iniciativa, Proposta Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 7-11 - Organização Judiciária, Unidade Administrativa, Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 12-14 - Pessoal, Subsídio, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16 - Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Subsídio, Honorários, Defensor Público. Emenda 1: Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Referência, Férias Anuais, Membros, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Documentos
Tramitação
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1