ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E SUPRIME O INCISO I DO ART. 139. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS).

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO DIMAS FABIANO (PP), DEPUTADA MARIA LÚCIA MENDONÇA (DEM), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO LUIZ TADEU LEITE (PMDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO FAHIM SAWAN (PSDB), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO DELVITO ALVES (DEM), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB) e DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS SINISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS SINISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (DETERMINA A INTEGRAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DESIGNADOS PARA PRESTAREM SERVIÇO EM SEÇÃO TÉCNICA DE CRIMINALÍSTICA E PARA EFETUAREM PERÍCIAS AO QUADRO EFETIVO DE PERITO CRIMINAL).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E COM O CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO