PL PROJETO DE LEI 280/2003
INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15432 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1429 de 2001
Proposição de Lei PRL 16333 2004
Proposições relacionadas
PL 1429 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, DESTINADO A DAR AGILIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA DE PESSOAS QUE TENHAM DESAPARECIDO NO TERRITÓRIO DO ESTADO. OBRIGA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A COMUNICAR DADOS DE PESSOAS DESACOMPANHADAS IMPOSSIBILITADAS DE SE IDENTIFICAR E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESAPARECIDOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTROS MEIOS.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1429 de 2001
Proposição de Lei PRL 16333 2004
Proposições relacionadas
PL 1429 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, DESTINADO A DAR AGILIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA DE PESSOAS QUE TENHAM DESAPARECIDO NO TERRITÓRIO DO ESTADO. OBRIGA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A COMUNICAR DADOS DE PESSOAS DESACOMPANHADAS IMPOSSIBILITADAS DE SE IDENTIFICAR E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESAPARECIDOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTROS MEIOS.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16333 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16333 PARA SANÇÃO.
15/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 52 COL 4.
09/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2004.
30/11/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2004, PÁG 28 COL 1.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2004, PÁG 28 COL 1.
25/08/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 25/8/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 5. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 25/8/2004.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 35 COL 2.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 35 COL 2.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 28/10/2003.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 28/10/2003.
02/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
30/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 28 COL 1.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 26/9/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 26/9/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/0203
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 12 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 12 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.