Lei nº 15.432, de 03/01/2005
INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, COM O PROPÓSITO DE DAR AGILIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA POR INDIVÍDUOS DESAPARECIDOS. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM COMUNICAR EM DOZE HORAS A ENTRADA DE PESSOA DESACOMPANHADA INCONSCIENTE OU IMPOSSIBILITADA DE SE COMUNICAR, ENQUANTO A AUTORIDADE POLICIAL DEVE INFORMAR IMEDIATAMENTE A UM ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE DOENTES MENTAIS, INDIGENTES, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU AUTORES DE ATO INFRACIONAL SOB SUA CUSTÓDIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS DEVEM ENVIAR PERIODICAMENTE RELATÓRIOS DE PESSOAS ABRIGADAS E COMUNICAR DE IMEDIATO A UM ÓRGÃO RESPONSÁVEL A ENTRADA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SEM REFERÊNCIAS FAMILIARES. ADEMAIS, O SISTEMA DEVE CONTER DADOS COMO NOME, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, ALÉM DE FOTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DESAPARECIMENTO, A SEREM DIVULGADOS EM CARTAZES, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ELETRÔNICA, E NA PÁGINA NA INTERNET DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, COM O PROPÓSITO DE DAR AGILIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA POR INDIVÍDUOS DESAPARECIDOS. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM COMUNICAR EM DOZE HORAS A ENTRADA DE PESSOA DESACOMPANHADA INCONSCIENTE OU IMPOSSIBILITADA DE SE COMUNICAR, ENQUANTO A AUTORIDADE POLICIAL DEVE INFORMAR IMEDIATAMENTE A UM ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE DOENTES MENTAIS, INDIGENTES, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU AUTORES DE ATO INFRACIONAL SOB SUA CUSTÓDIA. ENTIDADES ASSISTENCIAIS DEVEM ENVIAR PERIODICAMENTE RELATÓRIOS DE PESSOAS ABRIGADAS E COMUNICAR DE IMEDIATO A UM ÓRGÃO RESPONSÁVEL A ENTRADA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SEM REFERÊNCIAS FAMILIARES. ADEMAIS, O SISTEMA DEVE CONTER DADOS COMO NOME, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, ALÉM DE FOTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DESAPARECIMENTO, A SEREM DIVULGADOS EM CARTAZES, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA, TELEVISIVA, RADIOFÔNICA E ELETRÔNICA, E NA PÁGINA NA INTERNET DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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