PL PROJETO DE LEI 135/2003
ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E COM O CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1965 de 2002
Proposições relacionadas
PL 290 de 2007
PL 1965 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - POR MEIO DE CONVÊNIO. DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A FORMA DE ATUAÇÃO, O TREINAMENTO, A SUPERVISÃO, O CADASTRO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AS MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASO DE ABUSO DE PODER OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Legislação citada LEI 13369 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1965 de 2002
Proposições relacionadas
PL 290 de 2007
PL 1965 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - POR MEIO DE CONVÊNIO. DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A FORMA DE ATUAÇÃO, O TREINAMENTO, A SUPERVISÃO, O CADASTRO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AS MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASO DE ABUSO DE PODER OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Legislação citada LEI 13369 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
08/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 290 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 290 2007.
14/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/11/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 56 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 56 COL 1.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 52 COL 3.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 52 COL 3.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 56 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.