Lei nº 14.986, de 14/01/2004
INSTITUI SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE NO
TERRITÓRIO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA INSTITUI SERVIÇO TELEFÔNICO PARA RECEBER DENÚNCIAS DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE, ASSEGURANDO AO DENUNCIANTE O SIGILO DA IDENTIDADE. DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS, REPRESAS, AÇUDES, LAGOS E LAGOAS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA INSTITUI SERVIÇO TELEFÔNICO PARA RECEBER DENÚNCIAS DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE, ASSEGURANDO AO DENUNCIANTE O SIGILO DA IDENTIDADE. DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS, REPRESAS, AÇUDES, LAGOS E LAGOAS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO.
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