Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - a executar, independentemente de autorização do Poder Executivo, as ordens judiciais de reintegração de posse de imóvel localizado no Estado.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
