RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2818/2023
Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o
cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia
19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de
Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da
diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de
reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que
buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de
vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de
Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos
públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial;
se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o
imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de
despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Proposições relacionadas
RQN 2480 de 2023
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Proposições relacionadas
RQN 2480 de 2023
Indexação
Tramitação