RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2480/2023
RQN 2480/2023
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Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o
cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia
19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de
Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da
diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de
reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que
buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de
vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de
Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos
públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial;
se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o
imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de
despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Origem
RQC 2818 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Origem
RQC 2818 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Tramitação
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 103. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 29/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 103. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 29/6/2023.