RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2634/2023
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de
informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em
especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no
cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de
ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais -
Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que,
em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição
de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias
residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas
por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas
de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa
social.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social.
Proposições relacionadas
RQN 2401 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social.
Proposições relacionadas
RQN 2401 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação