CRIA AS CARREIRAS DE MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE MÉDICO PERITO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA AS LEIS 15462 E 15470, AMBAS DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 15474, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, E A LEI DELEGADA 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS AUTORIDADES SANITÁRIAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE AUDITORIA ASSISTENCIAL DO SUS E INSTITUI PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 20364 2012 - LEI ORDINÁRIA

CRIA OS CARGOS DE AUDITOR E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, FIXA OS SEUS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS

Situação: LEI 16677 2007 - LEI ORDINÁRIA

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação: LEI 15747 2005 - LEI ORDINÁRIA

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação: LEI 14682 2003 - LEI ORDINÁRIA

CRIA 2 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE TERCEIRA (CONTAGEM) E DE PRIMEIRA (ITURAMA) ENTRÂNCIAS, RESPECTIVAMENTE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 5823 1971 - LEI ORDINÁRIA