PL PROJETO DE LEI 3452/2012
ALTERA AS LEIS 9380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, 15465, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 15961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI DELEGADA 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVISÃO DA CARREIRA, DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E DO QUADRO DE PESSOAL DO IPSEMG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20586 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20586 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2012
Origem
MSG 287 de 2012
Proposição de Lei PRL 21536 2012
Proposições relacionadas
MSG 320 de 2012
MSG 287 de 2012
Proposições anexadas
MSG 320 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO 498 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO CRIAR GRATIFICAÇÕES, ALTERAR JORNADAS DE TRABALHO, CARGAS HORÁRIAS, REQUISITOS DE PROGRESSÃO, TABELAS DE VENCIMENTO E CARGOS DE DIREÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. TAMBÉM DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS, AMPLIA REGRAS DE REMUNERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OPÇÃO DE JORNADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SERVIDORES.
Legislação citada DEC 40449 1999 - DECRETO
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20373 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2012
Origem
MSG 287 de 2012
Proposição de Lei PRL 21536 2012
Proposições relacionadas
MSG 320 de 2012
MSG 287 de 2012
Proposições anexadas
MSG 320 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO 498 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO CRIAR GRATIFICAÇÕES, ALTERAR JORNADAS DE TRABALHO, CARGAS HORÁRIAS, REQUISITOS DE PROGRESSÃO, TABELAS DE VENCIMENTO E CARGOS DE DIREÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. TAMBÉM DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS, AMPLIA REGRAS DE REMUNERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OPÇÃO DE JORNADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SERVIDORES.
Legislação citada DEC 40449 1999 - DECRETO
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15465 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20373 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20586 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2012.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20586 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2012.
19/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2965 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21536 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2965 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21536 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
18/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 107.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 107.
13/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
12/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 87. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 86, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 87. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 86, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER.
12/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS A EMENDA 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2012.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS A EMENDA 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 21. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2012.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 75.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 75.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
29/11/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
28/11/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO (ENCAMINHADA PELA MENSAGEM 320 2012) - EMENDA 1. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 2. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 3. DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE AS DEMAIS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM CITADA, FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2012.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO (ENCAMINHADA PELA MENSAGEM 320 2012) - EMENDA 1. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 2. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 3. DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE AS DEMAIS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM CITADA, FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2012.
20/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2012, PÁG 65.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2012, PÁG 65.
20/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2012, PÁG 64. RECEBIDO NA FFO EM 20/11/2012.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2012, PÁG 64. RECEBIDO NA FFO EM 20/11/2012.
14/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
13/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2012, PÁG 74. RECEBIDO NA APU EM 14/11/2012.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2012, PÁG 74. RECEBIDO NA APU EM 14/11/2012.
24/10/2012
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
Plenário
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
13/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
11/09/2012
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2012.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2012.